Direcção Nacional de Prevenção e Combate a Corrupção

A Direcção Nacional de Prevenção e Combate a Corrupção tem como missão fundamental reforçar a legalidade, proteger o interesse público e garantir a boa gestão dos recursos do Estado. Neste âmbito, desenvolve um conjunto de competências e atribuições estratégicas, conforme se descreve abaixo:
 

a) Reforçar os valores da moralidade pública e assegurar a proteção do interesse colectivo;

b) Desenvolver e implementar medidas eficazes de prevenção e combate à corrupção e à fraude;

c) Promover a transparência na gestão pública, através de acções de fiscalização e controlo de actos de improbidade administrativa que possam comprometer o património do Estado;

d) Prevenir acções ou omissões, negligentes ou dolosas, que possam originar perdas patrimoniais, desvio, apropriação indevida, esbanjamento ou delapidação dos bens públicos;

e) Investigar, mediante inquéritos, indícios de corrupção ou fraude praticados por agentes públicos, visando confirmar a ocorrência de actos de improbidade;

f) Cooperar estreitamente com a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal, fornecendo informações sobre eventuais práticas criminosas;

g) Estabelecer cooperação com a Direção Nacional dos Registos e Informações do Comando Geral da Polícia Nacional e demais órgãos de polícia criminal, promovendo a partilha de dados e cadastros;

h) Dinamizar os processos de acompanhamento, controlo e auditoria interna e externa;

i) Apoiar a divulgação das leis e a promoção da educação jurídica junto das instituições e cidadãos;

j) Contribuir para a implementação de medidas preventivas e repressivas no combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo;

k) Prestar assessoria técnica e jurídica aos órgãos com atribuições de controlo e protecção do património público;

l) Solicitar, sempre que necessário, relatórios de auditoria relativos a movimentos financeiros que envolvam recursos do Estado;

m) Cooperar com outras instituições que actuam na prevenção e combate à criminalidade económico-financeira;

n) Executar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas.