Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional (GICI)
Promovendo a cooperação judiciária internacional e o intercâmbio de boas práticas
Sobre o GICI
O Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional (GICI) é a unidade especializada da Procuradoria-Geral da República responsável pela coordenação das relações internacionais e cooperação judiciária.
Criado para fortalecer a presença internacional da PGR, o GICI atua como ponto focal para todas as questões de cooperação internacional, incluindo extradições, assistência judiciária mútua, transferência de pessoas condenadas e recuperação de ativos.
Principais Competências
- Coordenar a cooperação judiciária internacional
- Gerir pedidos de assistência jurídica internacional
- Facilitar o intercâmbio de informações e boas práticas
- Organizar missões internacionais e visitas de estudo
- Representar a PGR em fóruns internacionais
Áreas de Atuação
Parceiros Internacionais
O GICI mantém relações de cooperação com diversas instituições internacionais
Documentos e Legislação
Acordos Bilaterais
Lista completa dos acordos de cooperação judiciária celebrados por Angola
Convenções Internacionais
Textos das convenções internacionais das quais Angola é parte
Relatórios Anuais
Relatórios de atividades do GICI dos últimos anos
Contacte o GICI
Informações de Contacto
Endereço: Edifício Sede da PGR, Cidade Alta, Luanda
Telefone: (+244) 222 000 000
Email: gici@pgr.gov.ao
Horário de Atendimento: 08:00 - 15:00 (Segunda a Sexta)