PGR APELA POR MAIOR CABIMENTAÇÃO FINANCEIRA PARA O CUMPRIMETO DAS SUAS COMPETÊNCIAS

Sob o lema: PGR- um olhar a sua organização, funcionamento e perspectivas, realizou-se, em Luanda, no Museu de História Militar, o vigésimo sétimo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

O discurso de abertura foi proferido pela Vice-Procuradora Geral da República, Inocência Maria Gonçalo Pinto, em representação do Procurador-Geral da República, Hélder Fernando Pitta Gróz.

Na sua intervenção, a Vice-Procuradora Geral da República defendeu maior aposta na formação dos magistrados, como meio de garantir a equidade no sistema judiciário, considerando que, a competência e integridades destes são fundamentais para a tomadas de decisões justas e imparciais e, por via disso, restaurar a confiança dos cidadãos nas instituições de justiça, rematou.

Segundo aquela entidade do Ministério Público, a PGR não é constituída apenas por magistrados, defendendo para o efeito, igual atenção para os funcionários e técnicos de justiça, pós, segundo afirmou, deles depende em grande medida o êxito do trabalho dos primeiros.

A Vice-Procuradora Geral da República que falava em representação do Procurador Geral da República, Hélder Fernando Pitta Gróz, defendeu a necessidade de uma cabimentação financeira adequada a altura dos desafios actuais, condition sine quan non para a melhoria das acções da instituição.

No discurso de abertura, Inocência Pinto, asseverou que com a implementação das regiões judiciárias, a instituição deu passos significativos em termos organizativos e representativos, melhorando o seu desempenho.

O modelo regional ora implementado, segundo afirmou, tem sido de grande valia para os operadores de justiça e para os cidadãos, na medida em que, o acompanhamento das suas queixas e preocupações são tratadas localmente, permitindo maior celeridade as demandas apresentadas.

Quanto a produção legislativa, a entidade realçou o facto de entrar em vigor recentemente o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei que Aprova o Código de Procedimento Administrativo e Código de Processo do Contencioso Administrativo, diplomas que apresentam novos desafios aos operadores da legalidade, sobretudo, com a entrada em vigor do Juiz de Garantias, com realce para a fiscalização da prisão preventiva.

Recentemente Angola foi avaliada por meio de um relatório de avaliação mútuo do Grupo de Acção Financeira Internacional-GAFI, sobre prevenção e repressão ao branqueamento de capitais, que apontou insuficiências no sistema anti branqueamento angolano, constituindo para o efeito um desafio para o Ministério Público.

Para o melhoramento deste quadro, destacou, o relatório aponta a necessidade de capacitação técnica dos magistrados e dos funcionários, o aumento do processo de investigação baseada no risco, o incremento dos recursos materiais e tecnológico e o melhoramento dos mecanismos de recolha de dados estatísticos.

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República encerra amanhã, com a apresentação dos Anteprojetos de Lei Orgânica da PGR, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, do Estatuto Remuneratório dos Magistrados e do Pacote legislativo respeitante aos técnicos de Justiça.